OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A AFIXAREM PLACA INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE D INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS, E CERCANIAS, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.
DENOMINA A RUA 19 (DEZENOVE) DO LOTEAMENTO SANTA CLARA, PINDAMONHANGABA/SP, DE RUA JOSÉ JUAREZ VIEIRA.
DENOMINA A AVENIDA 05 (CINCO) DO LOTEAMENTO SANTA CLARA, PINDAMONHANGABA -SP, DE AVENIDA DR. PAULO EMÍLIO DE ALMEIDA.
ACRESCENTA O ARTIGO 71-A NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.751, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NOS CASOS EM QUE ESPECÍFICA.
Lei n° 6.396, de 13 de janeiro de 2021 (lançada no sistema).
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS AGENDAS DOS OCUPANTES DE CARGOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE 1 (UM) EXEMPLAR DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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